Eleições 201225/02/2012 | 14h13

Lei da Ficha limpa pode esbarrar em ações na Justiça

Especialistas apontam dúvidas sobre aplicação integral das novas regras

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O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo: a Lei da Ficha Limpa vale para as eleições municipais deste ano. Pela decisão, candidato "ficha suja" não deve ter vez nas disputas pelas câmaras de vereadores e prefeituras. Mas será que vai ser tão fácil aplicar a lei popular, que surgiu com o respaldo de 1 milhão de assinaturas?

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Juristas que se manifestaram depois da decisão do Supremo têm opiniões diferentes, mas uma parcela significativa prevê uma avalanche de ações na Justiça com questionamentos pontuais sobre a lei.

A quantidade de condições que podem barrar um político na disputa é significativa. Perdem o direito de ser candidatos aqueles que forem condenados por crimes eleitorais, improbidade administrativa, crimes contra o patrimônio, lavagem de dinheiro e tráfico. A condenação precisa ser por um órgão colegiado, um grupo de magistrados. Na legislação anterior, a inelegibilidade só ocorria quando a ação "transitava em julgado", ou seja, quando não tinha mais possibilidade recursos.

Mas em cada uma das condenações previstas existem nuanças que precisam ser observadas.Nas sentenças por improbidade administrativa, por exemplo, só perdem o direito a se candidatar aqueles que cometeram ato doloso, com prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito.

Por causa dessas sutilezas, a efetiva aplicação das novas regras ainda está envolvida por uma série de dúvidas no meio jurídico. Especulações sobre casos de políticos conhecidos que já têm condenações que resultam em inelegibilidade começam a ser feitas e o aumento na procura por advogados especialistas em direito eleitoral para consultas sobre o assunto já está sendo sentido.

A Justiça vai analisar caso a caso, e isso só começa com o registro das candidaturas, a partir de julho. Na avaliação do advogado Márcio Vicari, vice-presidente da OAB-SC, essas dúvidas devem gerar uma imensa quantidade de batalhas jurídicas nos tribunais regionais eleitorais. Ele acredita que o fato de não se esperar mais a condenação em última instância para tornar um político inelegível expõe a ineficiência do sistema judiciário, especialmente no que diz respeito à demora na tramitação dos processos.

— Acho que esta vai ser uma das eleições mais judicializadas dos últimos tempos. Isso é ruim porque quem escolhe os eleitos é o povo e o sistema jurídico deveria interferir o mínimo possível — afirma.

Para o advogado Alessandro Abreu, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB catarinense, o principal foco das brigas jurídicas deverá ser nos casos de condenações anteriores à publicação da lei de origem popular. Em casos de crime eleitoral, ele questiona, por exemplo, como fica a situação dos que foram condenados, já cumpriram sua pena, mas ainda estão dentro do prazo de oito anos que determina a Ficha Limpa. 

— Ela ainda vai gerar muita polêmica — sentencia o advogado.

Confira a entrevista com o Procurador Regional Eleitoral, André Bertuol



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