Para o eleitor no Exterior

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O eleitor no exterior que deseja regularizar a sua inscrição eleitoral deverá comparecer à repartição Consular ou Embaixada do Brasil que atenda a sua localidade. O interessado deve portar documento oficial de identificação, ou comparecer a qualquer Cartório Eleitoral ou Central de Atendimento ao Eleitor, quando retornar ao Brasil.

Justificativa de ausência

O eleitor que se encontrar fora do país, no dia das eleições, tem 30 dias, a partir da data que retornar ao Brasil, para procurar o cartório de sua Zona Eleitoral e justificar a ausência às urnas. Para isto, deverá redigir uma justificativa, anexar uma cópia de seu passaporte com carimbo de entrada no Brasil e/ou tíquete de passagem que comprove o retorno, portando seus documentos pessoais.

Residentes no Exterior que não transferiram sua inscrição para Consulado ou Embaixada devem enviar sua justificativa pelo correio. Para tanto, o TRE-DF disponibiliza, em seu site, no período eleitoral, o requerimento de justificativa. Além disso, o formulário pode ser encontrado nas embaixadas ou consulados brasileiros. Este documento deverá ser impresso, preenchido - inclusive com o número do título de eleitor ? e enviado ao juiz responsável pela sua Zona Eleitoral, no prazo de 60 dias a contar de cada turno de votação.

Como fazer para transferir o título de eleitor

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O eleitor somente poderá pedir transferência do título após um ano da confecção do mesmo ou da última transferência. Também é necessário que esteja vivendo há no mínimo três meses no novo endereço.

A documentação exigida é: título de eleitor, se possuir, carteira de identidade, carteira de trabalho, certidão de nascimento/casamento ou CNH (não é aceito Passaporte).

O prazo para transferir o título nestas eleições termina no dia 9 de maio. Em Porto Alegre, o atendimento na CAE (Av. Pe. Cacique, 96) se dá das 9h às 19h. Já nas Centrais e cartórios do Interior, o horário de atendimento é das 12h às 19h. É preciso levar comprovante de residência, que pode ser uma conta ou uma correspondência, além de certidão de nascimento ou casamento, ou documento de identificação com foto. A carteira de habilitação e o passaporte não serão aceitos para o fim de identificação de quem procurar a Justiça Eleitoral para tirar o título de eleitor. Jovens com 15 anos que completam 16 até o dia 7 de outubro, data do primeiro turno das eleições, e querem votar, podem solicitar inscrição.

Como regularizar seu título de eleitor

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Quem tiver o título cancelado e quiser regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral pode comparecer ao Cartório Eleitoral ou Central de Atendimento ao Eleitor de seu município. É necessário portar documento oficial de identidade (exceto passaporte) e comprovante de domicílio eleitoral. Caso haja débitos com a Justiça Eleitoral, o valor da multa, se aplicado, é decidido pelo juiz eleitoral.

Eleitor com débitos: Caso o eleitor não tenha votado ou justificado ausência, mesmo que esteja em situação regular no cadastro, deve pagar as multas existentes. Para isso, deve comparecer a qualquer Cartório Eleitoral ou Central de Atendimento ao Eleitor, com documento de identificação ou título de eleitor. A Certidão de Quitação Eleitoral somente poderá ser obtida após a quitação do débito.

Regularização de título suspenso: Quem tiver condenação criminal com sentença transitada em julgado, condenação por improbidade administrativa, estiver cumprindo serviço militar obrigatório ou for declarado incapaz para os atos da vida civil (incapacidade civil absoluta), não poderá votar. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, para a regularização da inscrição eleitoral o interessado deverá, por intermédio de requerimento dirigido ao juízo eleitoral da sua inscrição, comprovar o fim destes efeitos (exemplo: certidão de cumprimento do serviço militar obrigatório, documento que comprove a reaquisição da capacidade civil ou a cessação dos efeitos da condenação pela extinção da punibilidade, entre outros).

Esclarecimentos sobre suspensão de título somente podem ser fornecidos ao titular da inscrição eleitoral. Para solicitar informações, o interessado deve comparecer a qualquer Cartório Eleitoral ou Central de Atendimento ao Eleitor.

Como tirar o primeiro título de eleitor

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A confecção do título de eleitor é opcional para adolescentes com mais de 16 anos e menos de 18, analfabetos e maiores de 70 anos. Aos eleitores entre 18 e 70 anos, a inscrição é obrigatória. Para pedir o documento, devem procurar o cartório eleitoral ou central de atendimento ao eleitor de seu município.

A documentação exigida é: carteira de identidade, carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, carteira de trabalho, certidão de nascimento/casamento (não são aceitos a CNH e o Passaporte), certificado de quitação do serviço militar obrigatório ou de prestação do serviço alternativo (ex.: protocolo de apresentação, dispensa, terceira, dentre outros) e comprovação de domicílio eleitoral.

Inscrição Facultativa

? Maiores de 16 e menores de 18 anos

? Analfabetos Maiores de 70 anos

Obs.: É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.

Inscrição Obrigatória

? Eleitores entre 18 e 70 anos

Documentação exigida

? Carteira de identidade, carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, carteira de trabalho, certidão de nascimento/casamento (não são aceitos a CNH e o Passaporte).

? Certificado de quitação do serviço militar obrigatório ou de prestação do serviço alternativo (ex.: protocolo de apresentação, dispensa, terceira, dentre outros). A apresentação deste documento é obrigatória para maiores de 18 anos do sexo masculino. Comprovação de domicílio eleitoral.

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    políticaDCEUA mantêm ordem de prisão contra Maluf. Por aqui, ele continua indo às sessões da Câmara dos Deputados em Brasília. http://t.co/DA9zV0L3S5há 2 diasRetweet
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