Nesta segunda-feira07/11/2013 | 23h33

Governo do Estado encaminha plano de cargos e carreiras para setor da segurança

Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Instituto Geral de Perícias fecharam acordo

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Os delegados da Polícia Civil e todos os integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e do Instituto Geral de Perícias fecharam um acordo com o governo estadual para o plano de cargos e carreiras que será enviado à Assembleia Legislativa até segunda-feira. As medidas estão em quatro projetos de lei que preveem reajustes parcelados até dezembro de 2015, quando o vencimento inicial em todas as corporações será de R$ 4.520 por mês.

A proposta só não foi aceita pelo sindicato dos agentes da Civil. Pelo plano, o vencimento deles passará a ser chamado de subsídio e vai acabar com todos os "penduricalhos", expressão usada por policiais para se referir a ganhos que não fazem parte do salário – adicional noturno, hora extra, triênio, entre outros. Caso um policial civil, militar ou bombeiro tenha jornada de trabalho acima do permitido, o tempo adicional vai para um banco de horas. Ele será controlado por um sistema de computador que determina a compensação com folgas pelo período a mais em serviço. Assim, haverá vantagem no momento da aposentadoria porque o valor integral da remuneração vai para o benefício. Hoje somente o salário base entra na conta. O plano ainda estabelece que as faixas de subsídios nas corporações sejam correspondentes.

Além dos projetos de lei, a proposta que chega para análise dos deputados estaduais contém um dispositivo que faz o valor máximo pago a delegados especiais e coronéis seja igual ao teto dos desembargadores, projetado para 2015. Desta maneira, eles poderão receber até R$ 26 mil. Hoje a remuneração não pode passar do salário do governador, que é de R$ 15 mil.

Ocorre que muitos coronéis e delegados especiais têm direito a receber mais que este valor, entram na Justiça e ganham. A mudança não vai afetar os secretários de Estado nem o governador.

Peritos

O plano do governo estadual mantém os cargos dos cerca de 500 funcionários do Instituto Geral de Perícias (IGP) correspondentes aos da Polícia Civil. Os peritos, equiparados aos delegados, poderão chegar aos R$ 26 mil em dezembro de 2015. As carreiras de auxiliar e papiloscopista são respectivas às de agentes de Polícia Civil e escrivães começam nos R$ 4,5 mil e têm teto de R$ 11 mil no mesmo período. A semelhança faz sentido porque até 2005 o IGP fazia parte da corporação.

O sistema de promoções permanece igual: duas por ano, por tempo de serviço ou antiguidade. O diretor do IGP, Rodrigo Tasso, disse que agora ficará mais fácil reter talentos porque as pessoas que trabalham na instituição e gostam do serviço receberão boas remunerações. Ele mencionou o fim das horas extras e adicionais noturnos, que chegam a 41% do salário atual.

Praças

Além do salário, a progressão na carreira foi o principal item do plano para os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A proposta determina que todo o soldado com pelo menos 12 anos de serviço será promovido a cabo. Também ficou acertado durante as negociações que os cabos com 20 anos ou mais na corporação passarão automaticamente a 3º sargento.

A garantia de pelo menos duas promoções durante a carreira foi considerada a principal conquista por permitir um avanço na remuneração e na patente ocupada. Mas as chances de promoção não se limitam ao tempo de serviço. A proposta enviada aos deputados estaduais determina a realização de três cursos anuais para cabo com turmas de 100 alunos cada. Parte das aulas será à distância. O plano ainda prevê três turmas para formar 180 sargentos a cada ano e as aulas serão presenciais.

Oficiais

O plano prevê teto do subsídio de R$ 22,6 mil para os oficiais dos bombeiros e Polícia Militar a partir de 1º de dezembro. A este rendimento vai se somar uma quantia pelas horas extras que deixarão de existir. Ela vai se chamar Indenização por Serviço Ativo (ISA) e vai ser de 17,64% da remuneração do oficial. Na mesma data, o piso da categoria será de R$ 11,3 mil, mais a indenização. Estes termos constam na última versão do projeto de lei apresentada pelo governo em 3 de novembro.

O assessor parlamentar da Associação dos Oficiais, major Wallace Carpes, declara que se for encaminhado à Assembleia o texto igual ao apresentado, haverá apoio. Caso contrário, tentarão impedir a aprovação. Ele afirma ainda que o plano tem uma perspectiva salarial que é compatível com a variação da inflação. Também defende a equiparação à remuneração dos delegados.

Delegados

O pacote agradou aos delegados porque permite a ampliação do teto salarial. O diretor da Associação dos Delegados (Adepol), Renato Hendges, diz que hoje o aumento salarial gera perda na remuneração porque o vencimento maior faz o profissional entrar em outra faixa de contribuição e pagar mais impostos. Mas a parte que está acima do teto não é recebida e a quantidade de dinheiro que sobra é menor que antes do reajuste.

Hendges também citou o fim dos anexos como hora extra, adicional noturno, triênio, abono de permanência. Hoje, muitos delegados que completaram o tempo de serviço permanecem trabalhando porque reclamam do impacto causado pelo fim destes benefício. A partir da mudança, eles serão incorporados à aposentadoria e continuarão a serem pagos quando o profissional ficar afastado por doença.

Policiais civis

Os agentes da Polícia Civil foram a única categoria a não aceitar a proposta do plano de carreira do governo estadual para os órgãos da segurança pública. O presidente do sindicado da categoria, Anderson Vieira Amorim, afirma que vendem um plano como excelente, mas que não foi apresentado aos policiais civis. Ele promete usar todas as armas para impedir a tramitação na Assembleia Legislativa.

Os negociadores do lado do governo avaliam que os agentes da Polícia Civil deveriam ter concordado com os termos e continuado as conversas. Citam o estabelecimento de níveis na carreira como prejuízo causado pela falta de diálogo. O governo queria oito e o sindicato bateu pé em quatro. Em encontros posteriores foi oferecido seis, mas a categoria não aceitou. Ao final, o projeto será enviado para análise dos deputados estaduais com oito níveis.

Entrevistas

Governador Raimundo Colombo

Todo o impacto foi calculado

Diário Catarinense – Por que o governo aumentou o teto salarial?
Raimundo Colombo – O pessoal estava ganhando na Justiça. Agora que o teto poderá ser o mesmo de um desembargador, podemos fazer um planejamento financeiro.

DC – Como o senhor encara a recusa dos agentes da Polícia Civil?
Colombo – Respeito. Mas mandamos o projeto porque não prejudicaríamos eles.

DC – E como fica o impacto financeiro?
Colombo – Tudo foi calculado.

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Anderson Amorim, Sindicato dos Policiais Civis

Parece que vão patrolar a gente

Diário Catarinense – Qual a avaliação do projeto de lei para os agentes da Civil?
Anderson Amorim – Parece que vão patrolar a gente. Estão dizendo que o plano é excelente, mas até agora não tivemos acesso a minuta.

DC – Vocês estão descontentes?
Amorim – Completamente.

DC – Quais os termos apresentados?
Amorim – Nem vou falar porque pode mudar. Conversamos várias vezes e o governo mudou três vezes a proposta.

DC – Mas e a promessa de aumentar os salários iniciais para R$ 2,5 mil?
Amorim – Isso é para 2015, quando o poder de compra deste valor estará depreciado.

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Everson Henning, Associação de Praças

O avanço são as duas promoções

Diário Catarinense – A associação está satisfeita com o vencimento de R$ 4,5 mil?
Everson Henning – Hoje o inicial é de R$ 2,4 mil. Vamos lutar pela lei que determina a proporção de um quarto do salário do coronel (que será de R$ 26 mil).

DC – Há algum ponto que preocupa?
Henning – A questão da jornada de trabalho e o receio de abusos nas escalas. A hora extra foi uma vitória. Queremos que o governo manifeste por escrito que não haverá escravidão.

DC – E qual o maior avanço do plano negociado entre a categoria e o governo?
Henning – As duas promoções para o militar que fizer 30 anos de carreira.

 

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