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03/05/2011 | 06h40

Justiça vê exagero e derruba multa de R$ 1 milhão contra TIM em Florianópolis

Empresa foi punida pelo Procon de Florianópolis pelas 233 reclamações não respondidas que recebeu neste ano na cidade

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Justiça vê exagero e derruba multa de R$ 1 milhão contra TIM em Florianópolis Caio Nascimento/Agencia RBS
No dia 18 de abril, o Procon aplicou medida cautelar que proibiu a TIM de vender linhas telefônicas e planos de internet por 48 horas em Florianópolis Foto: Caio Nascimento / Agencia RBS

A disputa entre TIM e Procon de Florianópolis ganhou um novo rumo na Justiça e a operadora está livre de pagar a multa de R$ 1 milhão aplicada pelo órgão de defesa do consumidor. O juiz Luiz Antônio Fonerolli, da Unidade da Fazenda Pública, entende que houve exagero na ação que proibiu a empresa de comercializar chips e planos de internet por 48 horas em Florianópolis.

Há duas semanas, a TIM foi punida pelo Procon de Florianópolis pelas 233 reclamações não respondidas que recebeu neste ano na cidade, além das oito multas sem pagamento. O órgão emitiu medida cautelar que cancelou, por dois dias, a aquisição de novos clientes pela empresa. Ao desobedecer a medida, vendendo um chip para um fiscal do Procon que não se identificou, a TIM foi multada em R$ 1 milhão.

De imediato, a empresa entrou na Justiça com um mandado de segurança pedindo a anulação da medida cautelar e, então, da multa. Na decisão judicial, o magistrado considerou a ação do Procon indevida, uma vez que pretendia ser, como o próprio órgão defendeu, uma medida didática. O juiz explica, na liminar, que medidas cautelares como a aplicada pelo Procon só se justificam quando a demora da empresa em resolver as solicitações dos clientes implica em "danos irrecuperáveis à saúde ou ao direito do consumidor". Uma circunstância em que a mesma medida poderia ser aplicada, por exemplo, é uma farmácia vendendo remédios fora do prazo de validade.

Para este caso, o juiz entendeu, ainda, que deveria ter sido dado à TIM o direito de apresentar uma defesa antes da ação drástica, que cancelou suas atividades. Vale destacar que, na decisão, o juiz admite que são notórias as reclamações apresentadas pelo Procon sobre os maus serviços da empresa. Mas, reforça que o Procon desrespeitou o devido processo administrativo.

Há duas semanas, de fato, as revendedoras da TIM em Florianópolis ficaram por 48 horas sem poder adquirir novos clientes. O que muda é a legitimidade da multa de R$1 milhão. Como a ação do Procon foi entendida como ilegal, o seu descumprimento não implica em multa.

Em nota, a TIM diz que desistiu do mandado de segurança e que pretende buscar uma solução amigável com o Procon. O pedido de desistência ainda não foi homologado no Fórum da Capital e o órgão em defesa do consumidor apresentará, na quarta-feira, suas razões para a aplicação da medida cautelar. Caso a Justiça entenda que a ação foi justificável, diante da apresentação de novos fatos, a multa pode voltar a valer.

— A liminar não é definitiva. Vou ao Fórum apresentar as razões do Procon e aguardar uma nova decisão da Justiça — disse Tiago Silva, diretor do órgão de defesa do consumidor em Florianópolis.

Os passos da disputa

No dia 18 de abril, o Procon aplicou medida cautelar que proibiu a TIM de vender linhas telefônicas e planos de internet por 48 horas em Florianópolis. A medida foi tomada devido às oito multas sem pagamento e das 233 reclamações contra a operadora registradas neste ano no Procon em Florianópolis.

- A Tim descumpriu a medida ao comercializar um chip a um fiscal do Procon que não se identificou e foi multada em R$ 1 milhão

- Dentro das 48 horas de punição, a operadora deveria apresentar ao Procon planos de melhorias no atendimento ao consumidor. A TIM se comprometeu a remodelar a loja do Beiramar Shopping, em Florianópolis, permitindo aos clientes ter atendimento presencial, além de resolver as reclamações registradas no órgão de defesa ao consumidor. 

- A operadora também entrou na Justiça com um mandado de segurança que pedia a anulação da medida e da multa.

- A Justiça foi favorável à TIM, alegando que a medida cautelar imposta pelo Procon foi indevida. As atividades da empresa, segundo o juiz, só deveriam ser canceladas se oferecessem risco à saúde ou à segurança do consumidor. 

- O Procon irá recorrer da liminar que cancelou a multa. Em nota, a TIM diz buscar um acordo amigável com o órgão de defesa do consumidor.

DIÁRIO CATARINENSE

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Comentar esta matéria Comentários (9)

Marcelo

Mais um exemplo de que o problema desse país é o judiciário ineficeinte e conivente. Precisamos de rigor na interpretação da lei e não complacência.

03/05/2011 | 14h43 Denunciar

Gisele

Quando li a matéria que falava sobre a multa aplicada a operadora, pelo descumprimento das medidas estabelecidas anteriormente, achei acertada a decisão de multar em R$ 1 milhão, pois só assim, esta e as outras operadoras tomarão outra atitude em respeito aos prejuízos frequentemente causados aos seus clientes e usuários. Porem um juiz decide por nao aplicar a multa, para beneficiar a operadora, e continuar lesando os consumidores. Onde vamos parar?? É certo que essa decisao custou bem menos!!

03/05/2011 | 14h06 Denunciar

Christian

A busca pelo poder não tem limites, este rapaz, vem utilizando dos meios de comunicação com muita esperteza, com ou sem a conivência da midia. Suas pretenções são politicas, esta pouco se lixando com a população. Tudo começou com a passeata gay, que teve o apoio e a simpatia de nosso prefeito, quando então foi apresentado aos quatro cantos, este rapaz, que por ser gay, lastreou argumentos de apoio tão firmes quanto uma gelatina, mas que no entanto, foram aplaudidos por esta midia, conivente.

03/05/2011 | 11h28 Denunciar

Valfredo Scheidt

Interessante a justiça vê exagero nessa multa. E quantos processos pela cobrança da mensalidade na telefonia fixa a justiça não vê exagero. Será que a justiça viu alguma propina da compania telefonica. Ai tem?

03/05/2011 | 11h17 Denunciar

Alexandre

E assim se perde mais uma chance de punir exemplarmente uma operadora. O consumidor, esse que se dane. Parabéns, justiça catarinense.

03/05/2011 | 11h09 Denunciar

Enedino

Parabéns ao juiz pela medida tomada!! é por essas e outras que o BRASIL não da certo!!! Leis que não servem para nada, e as operadoras multimilionárias dando risada pois sabem que aqui fazem o que bem entendem!

03/05/2011 | 10h55 Denunciar

Rosangela

Tenho problemas com a fatura da Tim há meses. Estou na briga com a empresa. Todavia, achei correta a decisão judicial pois sem sombra de dúvida o procon tem sido usado para politicagem, não só eplas arrecadações que voltam para o órgão sem controle algum de sua utilização. No mais, me pergunto qual a formação das autoridades.. será que tal como em outros órgãos colocam pessoas despreparadas para saber das responsabilidades..

03/05/2011 | 10h25 Denunciar

nefhar

è a insegurança Jurídica institucionalizada pelo Tribunal Catarinense. Não se sabe por qual motivo, as empresas de telefonia móvel vêm sendo privilegiada em nossos foros, com reduções de multa e condenação judicial, em detrimento do Consumidor que, a cada dia que passa sofre em sua relação frente aos grandes grupos econômicos. vemos mais uma vez a ineficácia das sentenças judiciais frente o poder financeiro.

03/05/2011 | 10h23 Denunciar

Giovani

A interpretação do magistrado, de que só serviços que causam danos irrecuperáveis merece punição, é um verdadeiro alvará para a continuidade do DESCASO com o consumidor que é o atendimento das operadoras de telefonia. Para derrubar uma punição à uma empresa grande, a justiça é rapidinha, para julgar os inúmeros processos dos consumidores contra as empresas, a justiça se arrasta. Quanto ao Procon, peço para focar também no Cartel dos POSTOS de COMBUSTÍVEL, que está um absurdo em Fpolis.

03/05/2011 | 09h25 Denunciar

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