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03/05/2011 | 06h40

Justiça vê exagero e derruba multa de R$ 1 milhão contra TIM em Florianópolis

Empresa foi punida pelo Procon de Florianópolis pelas 233 reclamações não respondidas que recebeu neste ano na cidade

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Justiça vê exagero e derruba multa de R$ 1 milhão contra TIM em Florianópolis Caio Nascimento/Agencia RBS
No dia 18 de abril, o Procon aplicou medida cautelar que proibiu a TIM de vender linhas telefônicas e planos de internet por 48 horas em Florianópolis Foto: Caio Nascimento / Agencia RBS

A disputa entre TIM e Procon de Florianópolis ganhou um novo rumo na Justiça e a operadora está livre de pagar a multa de R$ 1 milhão aplicada pelo órgão de defesa do consumidor. O juiz Luiz Antônio Fonerolli, da Unidade da Fazenda Pública, entende que houve exagero na ação que proibiu a empresa de comercializar chips e planos de internet por 48 horas em Florianópolis.

Há duas semanas, a TIM foi punida pelo Procon de Florianópolis pelas 233 reclamações não respondidas que recebeu neste ano na cidade, além das oito multas sem pagamento. O órgão emitiu medida cautelar que cancelou, por dois dias, a aquisição de novos clientes pela empresa. Ao desobedecer a medida, vendendo um chip para um fiscal do Procon que não se identificou, a TIM foi multada em R$ 1 milhão.

De imediato, a empresa entrou na Justiça com um mandado de segurança pedindo a anulação da medida cautelar e, então, da multa. Na decisão judicial, o magistrado considerou a ação do Procon indevida, uma vez que pretendia ser, como o próprio órgão defendeu, uma medida didática. O juiz explica, na liminar, que medidas cautelares como a aplicada pelo Procon só se justificam quando a demora da empresa em resolver as solicitações dos clientes implica em "danos irrecuperáveis à saúde ou ao direito do consumidor". Uma circunstância em que a mesma medida poderia ser aplicada, por exemplo, é uma farmácia vendendo remédios fora do prazo de validade.

Para este caso, o juiz entendeu, ainda, que deveria ter sido dado à TIM o direito de apresentar uma defesa antes da ação drástica, que cancelou suas atividades. Vale destacar que, na decisão, o juiz admite que são notórias as reclamações apresentadas pelo Procon sobre os maus serviços da empresa. Mas, reforça que o Procon desrespeitou o devido processo administrativo.

Há duas semanas, de fato, as revendedoras da TIM em Florianópolis ficaram por 48 horas sem poder adquirir novos clientes. O que muda é a legitimidade da multa de R$1 milhão. Como a ação do Procon foi entendida como ilegal, o seu descumprimento não implica em multa.

Em nota, a TIM diz que desistiu do mandado de segurança e que pretende buscar uma solução amigável com o Procon. O pedido de desistência ainda não foi homologado no Fórum da Capital e o órgão em defesa do consumidor apresentará, na quarta-feira, suas razões para a aplicação da medida cautelar. Caso a Justiça entenda que a ação foi justificável, diante da apresentação de novos fatos, a multa pode voltar a valer.

— A liminar não é definitiva. Vou ao Fórum apresentar as razões do Procon e aguardar uma nova decisão da Justiça — disse Tiago Silva, diretor do órgão de defesa do consumidor em Florianópolis.

Os passos da disputa

No dia 18 de abril, o Procon aplicou medida cautelar que proibiu a TIM de vender linhas telefônicas e planos de internet por 48 horas em Florianópolis. A medida foi tomada devido às oito multas sem pagamento e das 233 reclamações contra a operadora registradas neste ano no Procon em Florianópolis.

- A Tim descumpriu a medida ao comercializar um chip a um fiscal do Procon que não se identificou e foi multada em R$ 1 milhão

- Dentro das 48 horas de punição, a operadora deveria apresentar ao Procon planos de melhorias no atendimento ao consumidor. A TIM se comprometeu a remodelar a loja do Beiramar Shopping, em Florianópolis, permitindo aos clientes ter atendimento presencial, além de resolver as reclamações registradas no órgão de defesa ao consumidor. 

- A operadora também entrou na Justiça com um mandado de segurança que pedia a anulação da medida e da multa.

- A Justiça foi favorável à TIM, alegando que a medida cautelar imposta pelo Procon foi indevida. As atividades da empresa, segundo o juiz, só deveriam ser canceladas se oferecessem risco à saúde ou à segurança do consumidor. 

- O Procon irá recorrer da liminar que cancelou a multa. Em nota, a TIM diz buscar um acordo amigável com o órgão de defesa do consumidor.

DIÁRIO CATARINENSE

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